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TAC 1610/2017

COMUNICADO

 

De acordo com o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nº 1610/2017-6, disponibilizado no sitio: www.vitoriabrasil.sp.gov.br (em TAC´s e Recomendações do Ministério Público)

 a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO advertem:

 

·        Para a implementação de loteamentos é necessário autorização/aprovação do projeto pelo Munícipio, no GRAPROHAB e de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

·        A comercialização de lotes irregulares é conduta definida como CRIME  previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79, cuja pena atinge 04 anos de reclusão.

 

 

·        A compra de lotes irregulares pode ensejar a perda do investimento realizado pelo adquirente na hipótese de impossibilidade de regularização e empreendimento.

 

·        Antes de comprar um lote procure a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis de Vitória Brasil para maiores informações.

 

 

·        É proibido o parcelamento de solo rural em área inferior a 03 hectares, ou 30.000 m², ou 1 e ¼ alqueire paulista (fração mínima de parcelamento do município de Vitória Brasil) para edificação das denominadas “chácaras de recreio” ou similares.



Data: 23-07-2018 09:00:00