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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 712/2018


Data Inicial:

17/05/2018

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“Dispõe sobre jornada de trabalho comum e especial dos servidores públicos do Município de Vitória Brasil e dá providências”.

Lei Complementar Nº 705/2018


Data Inicial:

28/03/2018

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

“Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste dos subsídios dos agentes políticos da prefeitura do município de Vitória Brasil e dá outras providências”