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Lei - Detalhes

Número697/2018
Tipo de LeiLei Ordinária
Data28/03/2018
AdministraçãoAdministração 2017 a 2020
Ementa“Dispõe sobre o parcelamento do solo em Condomínio Fechado, em área rural, na forma de chácaras, com a Criação da 1ª Zona de Expansão Urbana Descontínua Específica para Chácara - ZEUDEC, na atual Matr...
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
SituaçãoEM VIGOR
Texto Original

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 697/2018

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